Sintep denuncia: Com a atual política de isenção e renuncia fiscal Governo deixa de aplicar mais de 250 milhões na educação

Confira a nota na íntegra

Politica de isenção e renuncia fiscal do Governo de MT não respeita a Constituição Estadual

A Direção do SINTEP/MT vem a público manifestar sua contrariedade pela forma como a política de isenção e renúncia fiscal vem se desenvolvendo em MT e principalmente pela forma como poderá ser definida para os próximos 20 anos. É lamentável que os poderes constituídos fechem os olhos para descumprimento da Constituição Estadual, no que se refere à política de isenção e renúncia fiscal, praticada em MT.

O artigo 245 da Constituição Estadual é claro: "O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar. § 3º Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os trinta e cinco por cento destinados à educação."

Mas a realidade é que a educação tem sofrido significativas perdas de recursos, uma vez que o ICMS, um dos seus principais recursos de arrecadação é objeto direto das políticas de isenção fiscal, proporcionando a não arrecadação dos mesmos pelas empresas, o que onera significativamente a arrecadação da educação.

Os dados do orçamento de 2013, já aprovados, apontam para mais de 1 bilhão de reais em recursos para as políticas de isenção e renúncia fiscal que não serão arrecadados, o que comprometerá a aplicação mais de 250 milhões em  recursos somente na educação, considerando apenas os 25% previstos na Constituição Federal.

Tal situação de retirada de recursos afeta diretamente os municípios e as redes municipais de ensino, uma vez que a desoneração de impostos afeta indistintamente estado e municípios, reduzindo a base de arrecadação de impostos.

Enquanto isso, continuamos a conviver nas Redes Estadual e Municipais com escolas sem infraestrutura adequada, salas de aulas superlotadas, alto número de contratos temporários, professores interinos trabalhando sem receber hora atividade, funcionários de escolas recebendo abaixo de um salário mínimo. O resultado não poderia ser outro: amargamos baixos resultados na aprendizagem e cresce entre os estudantes o analfabetismo funcional, sem falar na desassistência da educação para com nossas crianças na educação infantil e também os jovens e adultos que tem seu direito negado quando não podem frequentar a escola pública.

Exigimos maior transparência nas políticas de isenção e renúncia fiscal. Exigimos também a responsabilidade social das empresas que recebem estes beneficio. Responsabilidade social e ambiental. Não somos contra atrair as empresas para nosso estado. Não concordamos é com a forma em que são concedidos os subsídios. A população não pode pagar o preço das políticas inconsequentes da isenção ou renúncia fiscal isentas de critérios de responsabilidade social e ambiental.

Queremos e exigimos desenvolvimento com justiça social e transparência nas políticas de isenção e renúncia fiscal.

Sintep/MT

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