quarta-feira, 10 de abril de 2013

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O ano de 2013 é fundamental nesse processo porque várias decisões centrais para o futuro da educação no Brasil estão em pauta: Plano Nacional de Educação (PNE): O PNE estabelece várias metas com impacto direto. Entre elas, a previsão da destinação de 10% do PIB brasileiro para a educação até 2020. Atualmente, o Brasil destina apenas 5% do PIB para a educação. A aprovação do PNE pelo Senado é urgente. Respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério. Promulgada em 2008, a Lei que estabelece o valor mínimo e inicial da carreira do magistério, que atualmente corresponde a R$ 1.567, conforme orientação do MEC, ainda não é cumprida por 10 estados brasileiros. E outros 11 estados não respeitam integralmente a lei. Royalties do petróleo: atualmente, os recursos dos royalties do petróleo não tem um destino definido. A CNTE defende a destinação de 100% dos royalties para a educação, ajudando a financiar a meta de 10% do PIB e outros itens do PNE.

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