Sintep/VG cobra previsão orçamentária para garantir recursos para as demandas educacionais

A direção da subsede do Sintep/VG preocupada com as votações da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2013) e o Plano Plurianual (PPA/2013) próximas sessões na Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Grande encaminhou documento as autoridades do Executivo e do Legislativo chamando atenção para as demandas urgentes da Educação.

O Sintep/MT protocolou os ofícios, hoje terça-feira (23/07), para todos os vereadores, ao Prefeito, Secretário de Educação e de Administração.  A direção do sindicato cobra que sejam feitas dotação orçamentária que garantam o atendimento de todas as demandas educacionais

Confira o teor do documento:

Jonas Sebastião da Silva

Secretário Municipal de Educação de Várzea Grande

Senhor Secretário

Tendo em vista as votações da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2013) e o Plano Plurianual (PPA/2013) previstas na Câmara Municipal de Várzea Grande para este mês;

Tendo em vista a necessidade de se estabelecer provisões financeiras para demandas de médio e longo prazo na pasta da educação no município de Várzea Grande;

Tendo em vista necessidade de estabelecer provisões orçamentárias de curto prazo para cumprimento de PCCS e Lei Nacional do Piso Salarial dos Educadores.

Neste sentido, apresentamos a Vossas Senhorias, as questões estruturantes relacionadas à educação para a necessária provisão de receitas nas referidas leis a serem aprovadas:

1.      Necessidade da ampliação do atendimento da demanda das crianças de 0 a 3 anos, com impacto direto na rede municipal de ensino para os próximos 4 anos;

2.      Necessidade de ampliação do atendimento da demanda das crianças de 4 a 5 anos, que por força de lei em 2016 (EC 59), o município obrigatoriamente terá que atender  na escola municipal a 100% das crianças nesta faixa de idade;

3.      Necessidade de estabelecer provisões de receitas para o pagamento de direitos represados na Educação/Administração, como:

a.      Licenças-Prêmio acumuladas;

b.      Férias acumuladas;

c.      Horas-Extras para os vigias-noturno acumuladas;

d.      Diferença de valores no pagamento das referências de classe e nível de cada servidor com problemas no enquadramento de 2010 (1040 servidores – aproximadamente);

e.      Reconhecimento da Profissionalização dos Funcionários de Escola:

                                                    i.     Turma remanescente de 2010/2011 a ser enquadrada;

                                                   ii.     Turma concluinte de 2013 a ser enquadrada em 2014;

f.       Diferença de Salário dos contratados de 2012 originada pela diferenciação salarial com os da ativa;

g.      Implantação das horas de trabalho pedagógicas retroativas a abril de 2011;

h.      Implantação do novo enquadramento no PCCS de 2012/2013;

De modo concreto, reafirmamos a urgência das leis a serem aprovadas, resguardarem a Constituição Municipal de Várzea Grande, do viés de seu descumprimento, estabelecendo a aplicação dos percentuais previstos de 30% em educação, como preconiza o artigo 190.

De modo especial, em tempos de discussão de incentivos e renúncia fiscal a empresas que realizam serviços por ocasião da Copa do Mundo de Futebol em Mato Grosso, queremos lembrar o que afirma o Parágrafo Único do artigo 190 da Constituição Municipal: “Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir o percentual destinado à educação”.

Desse modo, levando em conta as imensas demandas para estruturação do serviço público na educação municipal em Várzea Grande é que reiteramos a necessidade de prever as provisões financeiras necessárias para que a Constituição Municipal seja cumprida e  todo cidadão e toda cidadã várzea-grandense possam vivenciar plenamente sua cidadania.

Atenciosamente,