NOTA DE ESCLARECIMENTOS AOS VIGIAS DA REDE MUNICIPAL DE VG

A Subsede de Várzea Grande do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/VG) vem a público fazer alguns esclarecimentos com relação aos trabalhadores da Rede Municipal de Várzea Grande na função de vigilância:

1. A jornada dos TSAE na função de VIGILÂNCIA  é 30 horas semanais, conforme o Plano de Carreira da Categoria;
2. Esta mesma jornada dever ser distribuída na semana de forma a resguardar que cada vigia TRABALHE as 30 horas semanais conforme escala a ser estabelecida pela Unidade Escolar sob fiscalização da SME;
3. Todo trabalhador tem por obrigação assinar livro ponto na unidade escolar, marcando horário de entrada e horário de saída para fins de comprovação de cumprimento da jornada. A não anotação do horário de entrada e saída do servidor no trabalho configura ausência de provas para comprovação de jornada trabalhada a mais pelo trabalhador, bem como configura falta de zelo do gestor da unidade na realização de suas funções na unidade escolar;
4. Todo trabalhador que trabalha para além da jornada estipulado no seu contrato de trabalho ou Plano de Carreira poderá, mediante ação na justiça, receber o tempo trabalhado a mais como horas extras;
5. Na distribuição correta da jornada de trabalho dos vigias nas unidades escolares, levando em conta a existência de 3 trabalhadores vigias para cada unidade escolar, necessariamente os três vigias trabalharão 01 sábado e 01 domingo dentro da jornada de 30 horas semanais garantindo-se o descanso de 30 horas para a jornada de 10 horas trabalhadas;
6. A Direção do Sintep/VG informa também que não aprova acordos para favorecer servidores que possuem outros vínculos e alerta que os mesmos são na maioria das vezes problemáticos para os próprios trabalhadores e não possuem amparo legal, portanto, passível de sanções;
7. Aos que estão trabalhando para além da jornada de 30 horas semanais e também para aqueles que estão com férias vencidas, licenças prêmios não gozadas, adicional de periculosidade e sem receber adicional noturno, que os mesmos devem procurar a assessoria jurídica do Sintep/VG para entrar com ação judicial;
8. A Assessoria Jurídica do Sintep/VG atende todas as quintas-feiras no período vespertino na subsede de Várzea Grande;
9. Na possibilidade de o vigia estar sendo obrigado a trabalhar para além da jornada na unidade escolar, a direção da subsede orienta para protocolar reclamação na SME/SAD e enviar cópia para o Sintep/VG e cópia também para o Ministério Público.

SINTEP/VG

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