Ao tomar conhecimento
do teor da Medida Provisória nº 592, a CNTE verificou que a forma
de distribuição dos recursos destinados a estados e municípios,
oriundos da camada Pré-Sal, continua sem vinculação própria para
a área da educação pública, fato que motivou a Entidade a pedir
esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre a efetiva abrangência
da referida MP e sua estimativa de arrecadação.
A Campanha VETA TUDO,
DILMA!, promovida pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à
Educação, UNE, UBES, Undime e outros parceiros foi clara ao
reivindicar o veto integral da Lei nº 12.734, que liberou a parcela
dos royalties do Pré-Sal, de estados e municípios, para aplicação
em inúmeras áreas. E as recentes declarações do ministro
Mercadante e da presidenta Dilma deram a entender que essa
liberalização dos royalties seria revista na MP 592, coisa que, na
nossa avaliação, não ocorreu na plenitude.
Cabe esclarecer que nem
o compromisso da União em destinar 50% dos recursos do Fundo Social
para a educação (na sua integralidade) encontra-se contemplado na
MP 592, uma vez que a receita incidirá sobre os rendimentos do
Fundo. A MP, no entanto, destina 100% dos royalties a serem pagos
pela exploração em áreas de concessão regidas pela Lei
9.478/1997, a partir de 3 de dezembro de 2012 – respeitando, assim,
os contratos firmados anteriormente a esta data, razão de um dos
vetos presidenciais à Lei 12.734. Ocorre que essa área de
"concessão" das bacias petrolíferas encontra-se
praticamente esgotada, devendo ser priorizada a área do Pré-Sal - e
desta, somente os rendimentos do Fundo Social (50%) estão garantidos
até o momento para a educação.
Pelas estimativas da
CNTE, a nova disposição dos royalties deve significar cerca de 1%
de acréscimo do PIB para a educação, ficando muito aquém da
estimativa da meta 20 do Plano Nacional de Educação.
Por estas razões, a
CNTE aguarda esclarecimentos do MEC sobre a MP 592 e sobre outras
possibilidades de se atingir o investimento correspondente a 10% do
PIB para a educação pública na próxima década. Em outra linha de
ação, a CNTE manterá contato com parlamentares no Congresso, a fim
de apresentar emendas a MP 592 com a finalidade de assegurar a
integralidade dos recursos do Pré-Sal de estados e municípios para
a educação.
Fonte - CNTE
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