A
interpretação do Sindicato se baseia no artigo 61 do A Lei
Municipal número 1.164/91 que estabelece o Estatuto do Servidor
Público Municipal de Várzea Grande, que dispõe da seguinte maneira
a respeito do pagamento dos servidores públicos municipais: “Art.
61 – O pagamento da remuneração dos servidores públicos
municipais dar-se- a até o
dia cinco do mês seguinte ao
que se refere.
Estranhamente,
os servidores da área da educação serão os últimos a receberem
seus salários, quando temos recursos vinculados, que são
depositados regularmente a cada 10 dias na conta do município.
Ainda,
segundo o presidente da Subsede, a autoridade municipal deverá pagar
juros pelos dias de atraso, como afirma no parágrafo 1.º do artigo
61 do Estatuto do Servidor. A Assessoria Jurídica do Sintep/VG já
avalia a situação para, se necessário, entrar com ação na
justiça. Como exemplo, o professor Gilmar Soares, cita o caso do
Governo do Estado, “já há uma ação ganha na justiça pelo
Sintep/MT por causas dos sucessivos atrasos de salários nos anos 90.
O governo do estado contraiu enormes dívidas junto aos servidores,
por causa desses atrasos. Esperamos que esta situação não venha
ocorrer em Várzea Grande”, afirmou.
O
presidente da subsede, lembra que o Estatuto do Servidor, não fala
em dia útil e sim no pagamento “em até o dia cinco do mês
seguinte”. Já o Parágrafo 2º da lei, afirma que “o montante de
correção será pago juntamente com o vencimento do mês
subsequente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos
mesmos índices do parágrafo anterior.”
Caso
o prefeito não pague em dia o salário dos servidores, o Conselho de
Representantes da Subsede, realizada na última sexta-feira (29/11),
indicou a realização de atos públicos de protesto, por considerar
o atraso de salário, mais um descaso da atual administração com a
educação, já que são os professores e funcionários das escolas
são os últimos a receber os salários.
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